Documentos e Legislação

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Outros documentos

• Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
• Deliberação CEETEPS nº 8, de 2 de agosto de 2007
• Decreto nº 50.781, de 11 de maio de 2006
• Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005

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